DATA DE: 05 DE NOVEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE TAXA DE EMBARQUE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado e fixada a taxa de embarque rodoviário no valor de 5,53 (cinco reais e cinquenta e três centavos), proveniente do embarque de passageiros no Terminal Rodoviário.

Art. 2º. A base de cálculo do reajuste da taxa de embarque segue o IPCA, acumulado nos últimos 12 Meses.

Art. 3º. A taxa de embarque somente será reajustada após transcorrido 01 (um) ano do último reajuste, observando-se a base de cálculo prevista no artigo anterior.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n°2563/2024 de 04 de novembro de 2024, e as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal