DECRETO Nº 69 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1269 /2024, de 22 de Novembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0008 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SERV PÚBLICOS - FAPET

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

8010 – GESTÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) PODER EXECUTIVO

2055 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 180.000,00

TOTAL ................................................................................................................................R$180.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desse decreto, se dará por anulações parciais e totais das seguintes dotações orçamentárias:

0008 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SERV. PÚBLICOS - FAPET

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA – FAPET

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

8010 – GESTÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA

1.800.1121000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) PODER LEGISLATIVO

2055 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 40.000,00

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2055 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..............................................................................................R$ 68.000,00

0008 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SERV. PÚBLICOS - FAPET

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PODER EXECUTIVO

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................... R$ 72.000,00

TOTAL GERAL .......................................................................................................................R$ 180.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, em 12 de Novembro de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal