PORTARIA N.º 021/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Cleide de Fatima da Cunha Machado”.

O Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I”, combinado com o Art. 14, parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.676/2023, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Cleide de Fatima da Cunha Machado, portadora do RG n.º 07*****-3 SEJUSP/MT, inscrita no CPF n.º 774.***.***-91, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe “B”, Nível “08”, contando com um total de 8.271 dias, ou seja, 22 (vinte e dois) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2025-11-0004-PRE a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a data de 01 de novembro de 2025, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga - MT, 12 de novembro de 2025.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA
Diretor Executivo
Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal