PORTARIA Nº 650/2025

“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preço”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor LUIS MATHEUS AKERLEY DA COSTA SILVA, para atuar como fiscal titular de atas de registro de preço.

Parágrafo Único - Cujo objeto é contratação de empresa de engenharia para a realização de serviços de construção de arquibancada do MINIESTÁDIO, da Empresa: GENESIS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, CNPJ n°: 02.849.956/0001-98, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25093/2025 e CONCORRENCIA ELETRONICA 04/2025 e Ata de Registro de Preço n.º 108/2025, a partir de 30/10/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preço, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal de Ata de Registro de Preço amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 10 de Novembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal