LEI Nº 753/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 717/2024, no valor de R$ 1.980.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Oitenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	11	SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
UNIDADE	001	MELHORIA E QUALIDADE NO SANEAMENTO BÁSICO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA FORTE
PROGRAMA	0007	INFRAESTRUTURA FORTE
ATIVIDADE	1023	PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM
DESPESA	DESCRIÇÃO		FONTE DE RECURSO	R$ Valor:
4.4.90	Aplicações Diretas		1.706.0000000	1.980.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Transferência Especial – Plano de Ação ,9,32025-079482/2025 – Emenda Parlamentar 202539750013 – Emanuel Pinheiro Neto	1.706.0000000	1.980.000,00

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 716/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 12 de Novembro de 2025.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal