Retifica o Decreto nº 265, de 10 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos servidores municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a redação do Decreto nº 265, de 10 de novembro de 2025, para incluir nova hipótese de concessão de ajuda de custo, a fim de contemplar os servidores designados como membros de comissões organizadoras de processos seletivos, garantindo a justa compensação pelo serviço prestado;

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído ao art. 1º do Decreto nº 265, de 10 de novembro de 2025, mais um item com a seguinte redação:

“Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Pedra Preta – MT a efetuar o pagamento de Ajuda de Custo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos servidores que atuarem como membros da Comissão Organizadora dos Processos Seletivos, em caráter eventual, durante o período de realização dos certames.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 265, de 10 de novembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta - MT, 11 de novembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal