AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 072/2025 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 061/2025, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para Contratação da empresa EVANGELISTA JOAQUIM JESUS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.156.209/0001-23, com valor total de R$ 28.500,00 (Vinte e oito mil e quinhentos reais) cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇAO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORMAÇÃO DE REDE DE 09 (NOVE) CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO PERÍMETRO URBANO E NOS ACESSOS A CIDADE EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 30932/2025 DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SESP/MT E O MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Nova Brasilândia-MT, 12 de novembro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal