EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

DE LICITAÇÃO Nº 11/2025

A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha – MT, por meio da Secretaria Municipal de Obras, torna público que pretende realizar a contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e considerando o que consta no Processo Administrativo em epígrafe:

CONSIDERANDO que a contratação se destina a atender a uma necessidade essencial e devidamente justificada da Secretaria Municipal de viação e obras publicas, para prestação de serviço de elaboração de projeto para pavimentação asfáltica na avenida 01 e rua 02 na comunidade P.A porto velho zona rural do município.

CONSIDERANDO que o valor da contratação, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), enquadra-se no limite legal de dispensa previsto no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (valor atualizado para serviços de engenharia);

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa contratada revelou-se a mais vantajosa para a Administração, conforme a pesquisa de preços anexa aos autos, e está em conformidade com o Termo de Referência e as exigências de habilitação;

CONSIDERANDO que a Coordenadoria Jurídica emitiu o devido parecer, atestando a legalidade e a conformidade do procedimento com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;

RESOLVE:

1. RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação Nº 11/2025, com fundamento no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
2. HOMOLOGAR a contratação da empresa M.V.M. MEIRELES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº CNPJ: 29.289.487/0001-56, pelo valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
3. DETERMINAR a publicação deste Termo de Ratificação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município (se for o caso), como condição de eficácia do ato e para fins de publicidade, nos termos do Art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
4. AUTORIZAR a emissão da Nota de Empenho ou a celebração do Contrato Administrativo correspondente.

Santa Terezinha, 12 de novembro de 2025.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal