PORTARIA N.º 355/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 10 de novembro de 2025, o senhor ADRIAN MARTINS TEXEIRA, servidor contratado por prazo determinado, sob matrícula n.º 13.256, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL das seguintes atas de registro de preços:

ATA	OBJETO	FORNECEDORA
Ata n.º 26/2025	Aquisição de aparelhos eletrônicos (tablet) destinados à Secretaria de Saúde de Porto Esperidião – MT	55.642.077 CLEITON PERDONA BONETTI, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 55.642.077/0001-57
Ata n.º 27/2025	Aquisição de aparelhos eletrônicos (tablet) destinados à Secretaria de Saúde de Porto Esperidião – MT	OLMI INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.789.321/0001-17

Art. 2º. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do(s) contrato(s) mencionado(s).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 11 de novembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal das Atas de Registro de Preços acima descritas.

ADRIAN MARTINS TEXEIRA

Matricula – nº 13.256