PORTARIA N.° 356/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 06 de novembro de 2025, o senhor APARECIDO DE OLIVEIRA TRINDADE, matrícula nº 11.380, servidor ocupante de cargo em comissão, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
80/2025	Aquisição de conjuntos escolares para atender as necessidades da rede municipal de ensino de Porto Esperidião – MT	MFSUL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 35.173.456/0001-38

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do(s) contrato(s) mencionado(s).

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 11 de novembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

APARECIDO DE OLIVEIRA TRINDADE

Matrícula n.° 11.380