“Altera a redação da Lei Municipal n. 1.009, de 15 de outubro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT e, dá outras providências”

Agenor Evangelista da Silva Júnior, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 1.009, de 15 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 23,71% (vinte e três inteiros e setenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) previsto na reavaliação atuarial; e

b) 9,71% (nove inteiros e setenta e um centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de novembro de 2025.

Agenor Evangelista da Silva Júnior

Prefeito Municipal

Anexo I

Escalonamento do déficit atuarial

Ano de amortização	Alíquota
2025	9,71%
2026	10,15%
2027	10,57%
2028	10,99%
2029	11,39%
2030	11,78%
2031	12,15%
2032	12,52%
2033	12,87%
2034	13,21%
2035	13,53%
2036	13,84%
2037	14,14%
2038	14,43%
2039	15,26%
2040	16,35%
2041	17,44%
2042	18,53%
2043	19,62%
2044	20,71%
2045	21,80%
2046	22,89%
2047	23,98%
2048	25,07%
2049	26,16%
2050	27,25%
2051	28,34%
2052	29,43%
2053	30,52%
2054	31,61%
2055	32,70%