PORTARIA Nº 0386/SAD/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a nomeação de servidor eletivo no cargo em comissão de Coordenador do Conselho Tutelar, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a ATA Nº04/2025 de 29 de outubro de 2025, protocolado no Departamento de Recursos Humanos.

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a servidora eletiva, a senhora LUCILENE PEREIRA DA SILVA ROCHA, brasileira, casada, portadora do RG sob o Nº. 015.820.451-43 SSP/MT, inscrita no CPF sob o Nº. 015.820.451-43, residente e domiciliada na Rua Manoel Rosa da Conceição, QD 02, LT 42 – Vila União, para ocupar o cargo em comissão de COORDENADORA DO CONSELHO TUTELAR do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, admitida no Processo Eletivo, Ata Nº. 001/2024 de 10 de janeiro de 2024, realizado pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente.

Art. 2º - Conforme artigo 38 da Lei Municipal Nº 419/2015 de 22 de junho de 2015, inciso 2§ A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função remunerada, excetuada a função de magistério (art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal), quando houver absoluta compatibilidade de horários, inclusive com os plantões.

Art. 3º - Compete a servidora nomeada por esta portaria o exercício das funções inerente com fiel observância e Legislação pertinente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 10 de novembro de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal