LEI N° 2.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
13 de Novembro de 2025
Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-036 e criação da Emenda Parlamentar Individual EII-092 em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica alterada a Emenda Parlamentar Individual EII-036 e criada a Emenda Parlamentar Individual EII-092 em anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS ANO 2025 .................................................................................................................
................................................................................................................. Art. 2° Para fins de execução das Emendas Parlamentares Individuais de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias: I - 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 005.06.183.0002.20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cem mil reais)...........................................................................................R$ 100.000,00 II - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.006 ENSINO SUPERIOR 006.12.364.0007.20171 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cinquenta mil reais)..................................................................................R$ 50.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Art. 3° Para dar cobertura aos créditos adicionais abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias: I - 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 005.06.183.0002.20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (quarenta mil reais)....................................................................................R$ 40.000,00 II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cento e dez mil reais)............................................................................R$ 110.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Novo do Parecis, 12 de novembro de 2025. EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração |
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