LEI N° 2.714, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
13 de Novembro de 2025
Dispõe sobre alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de Anexos da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que trata do Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Ficam alteradas as Emendas Parlamentares de Bancada EIB-005 e EIB-008, e Emenda Parlamentar Individual n° EII-066, constantes de anexos próprios da Lei Municipal n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA ANO 2025 .................................................................................................................
................................................................................................................. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS ANO 2025 .................................................................................................................
................................................................................................................. Art. 2° Para fins de execução das Emendas Parlamentares de Bancada EIB-005 e EIB-008 de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$14.000,00 (catorze mil reais), nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamentária: I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.002 - DESPORTO COMUNITÁRIO 002.27.812.0019.20036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (quatorze mil reais) ....................................................................................R$ 14.000,00 Art. 3° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária: I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.003 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES 003.27.812.0019.20037 - MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (quatorze mil reais)....................................................................................R$ 14.000,00 Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Novo do Parecis, 12 de novembro de 2025. EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração |
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