Abre crédito  adicional suplementar e  dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO, DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 99.711,61 (noventa e nove mil, setecentos e onze reais e sessenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.002 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

002.14.422.0002.20140 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

2.899.0000000.001 Outros Recursos Vinculados - Procon - Exercício Anterior (trinta mil reais) R$ 30.000,00

II - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

001.28.846.0003.00103 CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (quinze mil e oitocentos e dez reais) R$ 15.810,00

002.04.129.0002.20018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (nove mil e quinhentos reais) R$ 9.500,00

III - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.122.0008.20084 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

2.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde - Exercício Anterior (quarenta e quatro mil e quatrocentos e um reais e sessenta e um centavos) R$ 44.401,61

TOTAL R$ 99.711,61

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320, de 1964.

Parágrafo único O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, em 14 de outubro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal