SÚMULA: REVOGA A PORTARIA Nº 660/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 QUE CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA–MT QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme as normas gerais de Direito Público, a Estrutura Administrativa, nos termos previstos no em seu art. 72, caput, e incisos IV e XXIV da Lei Orgânica Municipal (LOM), na Lei Municipal n° 021/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nortelândia - MT), em seu art. 94, caput e § 1º e 2º, e com fundamento no art. 1°, inciso II, alínea “l” da LCF n° 64/90, através da presente portaria,

R E S O L V E:

Art. 1° Revogar a Portaria nº 660/2016, de 1º de julho de 2016, que concedeu licença para exercício de atividade política com afastamento remunerado para efeito de desincompatibilização eleitoral à servidora EVA SILVA DO CARMO, brasileira, convivente,portadora da Cédula de Identidade RG nº 12049271 SJ/MT e inscrita no CPF nº 847.126.781-00, do cargo Agente Comunitário de Saúde, Matrícula Funcional nº 471, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, diante da ausência de requisitos formais para sua concessão.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, comunique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 4º dia do mês de julho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 04/07/2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.

NORMA FIRMIANO RODRIGUES BARRADAS

Secretário Municipal de Saúde.