A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal e Artigo 3º do Decreto nº 5.659/2025;

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto à prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta dos municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos contábeis pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN, através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

CONSIDERANDO o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de mensuração do ativo e passivo a qual constitui-se no processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os seguintes membros para compor a COMISSÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 2025:

· Isabela Balieiro de Souza /SEGPLAN;

· Fabio Daré Silveiro/ SEMAD;

· Adriana Dias Ramos/ SEMUAS;

· Gisele Andrade de Vasconcellos Marques/SME;

· Ingrid Pamela Dourado dos Santos/SEMUFI

· Claudia Maria Tscha/ SINFRA;

· Marcia Nunes Barbosa/ DAE;

· Thalia Luanda Paz / SEMDER;

· Maria Gabriele da Conceição/ SEMAM;

· Elen Cristina Soares Macedo/ SECID;

· Aline Aguiar Pereira/ SETEC;

· Monique Alves Ramos/SEMUSA

· Rogerson Douglas França/ GABINETE

Art. 2º A comissão estabelecida tem a finalidade de acompanhar a execução dos prazos estabelecidos no Decreto nº 5.659 de 10 dias do mês de novembro de 2025, no âmbito de suas respectivas secretarias e ainda estar à disposição da Secretaria de Finanças para as providências e informações necessárias ao encerramento do exercício financeiro;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de novembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registra-se e publique-se

ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças