A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 47.802, de 28 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo:

Titular: Antônio Alves Ludgerio

Suplente: Pricilla Alves de Moraes em substituição ao senhor Claudio Campos Leonel

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
Contrato 026/2022-PGM Termo Aditivo 004/2025	MISTURA DO SABOR RESTAURANTE E BUFE LTDA	Contratação de empresa especializada no ramo de alimentação industrial coletiva para a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições a preços populares na Cozinha Comunitária, com o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, para atender à Prefeitura Municipal, cuja função é de avaliação e monitoramento dos serviços	Contrato 12 meses Termo Aditivo 18.03.25 A 17.03.26

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 443 de 07 de julho de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de novembro de 2025.

ANDRELINA MAGALY DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania