A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 25.650, de 01 de agosto de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Pricilla Alves de Moraes em substituição ao senhor Claudio Campos Leonel

Suplente: Claudio Campos Leonel em substituição ao senhor Manoel Rodrigo Satoru Pires

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
099/2025 PGM	GUARANI CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamento de climatização, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, para atender a Prefeitura Municipal De Cáceres/MT.	11.08.25 A 10.08.26

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 555 de 21 de agosto de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de novembro de 2025.

ANDRELINA MAGALY DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania