A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 23.693, de 16 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora ora indicadoa, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsável pela fiscalização e controle do contrato Administrativo.

Suplente: Pricilla Alves de Moraes em substituição ao senhor Claudio Campos Leonel

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
Contrato 060/2022-PGM Termo Aditivo 004/2025-PGM	AGNUS TUOR VIAGEM E TURISMO.	Contratação de empresa para prestação de serviço de agenciamento de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais.	Contrato 12 meses Termo Aditivo 19.05.25 A 18.05.26

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 467 de 16 de julho de 2025

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de novembro de 2025.

ANDRELINA MAGALY DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania