SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 30.017,84 (TRINTA MIL E DEZESSETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.734 de 26 de fevereiro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 30.017,84 (trinta mil e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.500.0000000	28.353,19
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.701.0000000	80,65
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.701.3110000	1.584,00
Total		30.017,84

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT