SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhangá – MT, APAE FLORESCER.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhangá – MT, APAE FLORESCER, inscrito no CNPJ sob o N. 54.823.839/0001-59.

Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhangá – MT, APAE FLORESCER passa a ter todos os benefícios concedidos as Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de novembro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal