Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica, e conforme Decreto Legislativo nº 003/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	PETTERSON RENATO DE OLIVEIRA DA CRUZ	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assistente Social - Saúde
Matricula:	7255.1

Nome:	ARLETE SCHNEIDER	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo - Saúde
Matricula:	3251.1

Nome:	ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo
Matricula:	6238.1

Nome:	MATHEUS DA SILVA DEBASTIANI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenador do Creas
Matricula:	8195.1

Nome:	LUZINETE BERNARDO SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenadora Adjunta do Creas
Matricula:	6256.4

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	160/2025
PROCESSO:	154/2025
Vigência:	Data de Início:	17/10/2025	Data de Encerramento:	17/10/2026
Objeto:	Prestação de serviço de Casa de Apoio para pacientes de saúde e beneficiários da Assistência Social em situação de vulnerabilidade e/ou violação de direitos.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercício

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 10 de novembro de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração