Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica, e conforme Decreto Legislativo nº 003/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	GILMAR ROBERTO GIACOMOLLI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Motorista / Secretário Adjunto de Urbanismo
Matricula:	37.1

Nome:	ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Controle de Frota
Matricula:	7968.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	157/2025
PROCESSO:	137/2025
Vigência:	Data de Início:	07/10/2025	Data de Encerramento:	07/10/2026
Objeto:	A prestação de serviço de implantação e operação do sistema de transporte coletivo gratuito urbano de passageiros do município de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercício

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 10 de novembro de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração