SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 128.215,08 (CENTO E VINTE E OITO MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.755 de 27 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 128.215,08 (cento e vinte e oito mil duzentos e quinze reais e oito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.543.0000000	18.215,08
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.543.0000000	75.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	2.543.0000000	35.000,00
Total		128.215,08

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 28 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT