SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 203.425,56 (DUZENTOS E TRÊS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.767 de 02 de abril de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 203.425,56 (duzentos e três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
12.002.13.392.0025.2101 - Manut. da Política Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei Nº 14.399/2022
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.719.0000000	112.075,19
3.3.90.41.00 - Contribuições	2.719.0000000	69.332,07
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	2.719.0000000	22.018,30
Total		203.425,56

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 03 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT