SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.770 de 03 de abril de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
10.001.20.608.0020.2073 - Desenvolvimento da Piscicultura
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.708.0000000	50.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.708.0000000	60.000,00
10.001.20.608.0020.2074 - Porteira a Dentro
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.500.0000000	200.000,00
10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.708.0000000	100.000,00
Total		410.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

LSS