SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 6.948.051,71 (SEIS MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.775 de 03 de abril de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 6.948.051,71 (seis milhões novecentos e quarenta e oito mil cinquenta e um reais e setenta e um centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atendimento Hosp/Amb. de Emergência
3.3.50.85.00 - Contrato de Gestão	2.500.0000000	2.782.423,53
3.3.50.85.00 - Contrato de Gestão	2.708.0000000	4.165.628,18
Total		6.948.051,71

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT