DECRETO N.º 938, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
13 de Novembro de 2025
DECRETO N.º 938, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento municipal do exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.145, de 18 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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14 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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14.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atuação Legislativa |
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2002 |
Remuneração das Atividades Legislativas |
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3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
85.000,00 |
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TOTAL GERAL |
85.000,00 |
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14 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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14.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atuação Legislativa |
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2001 |
Material de Consumo e de Expediente |
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3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
15.000,00 |
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14 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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14.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atuação Legislativa |
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1001 |
Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos |
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4.4.90.52.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
200.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior será anulado total ou parcialmente e em igual importância a dotação abaixo discriminada, de acordo com o artigo 43, § 1.º, III da Lei Federal nº. 4.320/64:
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14 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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14.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atuação Legislativa |
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1002 |
Construção, Ampliação e Reforma Prédio da Câmara |
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4.4.90.51.00.00.00 |
Obras e Instalações |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 11 de novembro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.