SÚMULA:

“REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO N. 5404/2025 QUE REGULAMENTOU A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES AUTORIZADO PELA LEI N. 2763/2025 DE ACORDO COM A REVOGAÇÃO ATRAVES DA LEI 2.781/2025 NO VALOR DE R$ 278.642,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.781 de 08 de abril de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica REVOGADO PARCIALMENTE o crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 278.642,00 (duzentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais), na funcional programática e dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.708.0000000	218.600,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	2.755.0000000	10.000,00
03.001.04.131.0001.2005 - Divulgação dos Atos Administrativos
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.708.0000000	50.042,00
Total		278.642,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 11 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

LJBG