SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 686.505,88 (SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.815 de 26 de junho de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 686.505,88 (seiscentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.600.3110000	236.505,88
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600.3110000	250.000,00
09.002.10.301.0013.2089 - Realização de Exames - AB
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600.3110000	200.000,00
Total		686.505,88

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT