SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 198.778,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 198.778,00 (cento e noventa e oito mil setecentos e setenta e oito reais), para atendimento as emendas impositivas legislativas, na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.367.0006.2042 – Ensino Especial
3.3.50.41.00 - Contribuições	1.500.0000750	198.778,00
Total		198.778,00

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
99.999.99.999.9999.2102 - Manutenção das Emendas Impositivas Municipais
9.9.99.99.00 - A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	1.500.0000750	198.778,00
Total		198.778,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 01 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT