SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 85.784,18 (OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.863 de 29 de agosto de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 85.784,18 (oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.361.0006.2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita	1.569.3110000	38.122,85
07.002.12.365.0006.2037 - Manutenção do Aprendizado Infantil - Pré-escola
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita	1.569.3110000	45.230,13
07.002.12.366.0006.2035 - Educação de Jovens E Adultos
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita	1.569.3110000	2.431,20
Total		85.784,18

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 01 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT