Nova Santa Helena/MT, 12 de Novembro de 2025.

 

CONVOCAÇÃO

Prezado Senhor (a)

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – do Município de Nova Santa Helena, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), considerando o resultado final da Eleição Unificada do Conselho Tutelar, para exercício 2024-2027. Conforme Art. 65 inciso I e Art. 66 da Lei Municipal nº. 1081/2023 (CMDCA) (FMDCA) da convocação do suplente para o Cargo de Conselheira Tutelar.

Vem à presença de V. Senhoria, nos termos da legislação em vigor, tendo em vista a sua aprovação para o Cargo de CONSELHEIRO TUTELAR CONVOCÁ-LO a comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, sito na Praça João Alberto Zaneti s/n.º, no prazo de 15 (quinze) dias, para tomar posse, como 3º Suplente ao Cargo de Conselheiro Tutelar, para cobrir as férias dos Conselheiros Tutelares Irineu Balen, Daniela M. Marangueli, Devonzir Marcondes, Angela Maria A. Ramos, Aline R. D. da Mata, no período de 01 de Dezembro a 30 de Abril de 2026.

munido dos seguintes documentos, sob pena de ser considerado desistente:

1. Documento de identidade - 1 (uma) Cópia legível;

2. CPF - 1 (uma) Cópia legível;

3. Título eleitoral 1 (uma) Cópia legível;

4. Carteira de Trabalho e Previdência Social 1 (uma) Cópia legível;

5. Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação - 1 (uma) Cópia legível (se candidato do sexo masculino);

6. Comprovação que está quite com as obrigações eleitorais. (certidão emitida em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

7. PIS ou PASEP - 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;

8. Comprovante de endereço atualizado;

9. Comprovação da Escolaridade e os respectivos registros nos órgãos fiscalizadores quando exigidos para exercício do cargo, 1 (uma) Cópia legível;

10. Certidão de nascimento ou casamento e CPF do cônjuge - 1 (uma) Cópia legível;

11. Certidão de nascimento dos filhos - 1 (uma) Cópia legível;

12. CPF dos dependentes- 1 (uma) Cópia legível;

Certidão negativa da justiça (civil e criminal) das cidades onde o(a) candidato(a) tenha residido nos últimos cinco anos; Disponível em:

https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/certidaoHome.seam

https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao

https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao

13. Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar;

14. Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio;

15. Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

16. Declaração de que não foi exonerado com justa causa e a bem do serviço público, no período de 05 (cinco) anos, nas esferas federal, estadual e municipal.

17. Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público;

18. Certidão Negativa de Débito Fiscal junto ao Município;

19. 01 (uma) foto 3x4 recente;

20. Atestado de Sanidade Física e Mental expedido por Órgão Oficial;

21. Comprovar a Qualificação Cadastral junto ao sistema E-SOCIAL do Governo Federal. Emitida em: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml

22. Apresentar endereço de E-mail e telefone pessoal atualizado e ativo.

23. Das declarações exigidas, modelos serão disponibilizados pelo Departamento de Recursos Humanos aos(as) candidatos(as) para a efetiva posse através do e-mail informado ou via whatsapp.

24. O (a) candidato (a) que não atender a convocação para apresentar a documentação citada no prazo estabelecido será considerado (a) eliminado (a).

Atenciosamente,

Luciana Gomes Rocha Nascimento

Presidente CMDCA

Ilustríssimo (a) Senhor (a)

TCHARLLEN FERNANDO BONFIM

CIENTE: ............................................................................EM_____/_____/______

Nova Santa Helena – MT.