ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 1427/2025 de 22.09.2025, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2025, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 11.194/2025, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para pagamento de INSCRIÇÃO DE 02 SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO, PARA PARTICIPAREM DO “CURSO SOBRE O FIM DA DIRF X SISTEMAS DO ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB – ADEQUAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, através da empresa SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKETING LTDA, devidamente inscrita no CNPJ: 11.128.083/0001-15, com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023, conforme anexos, no valor total de R$ 4.560,00 (Quatro mil, quinhentos e sessenta reais) torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 12.11.2025. LENICE BATISTA DOS SANTOS – Agente de Contratação.