DECLARA PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM À RAINHA NEGRA TEREZA DE BENGUELA.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declara feriado nacional o dia 20 de novembro, em celebração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 573, de 05 de janeiro de 2000, que institui feriado municipal em homenagem à Rainha Negra Tereza de Benguela, símbolo da resistência do povo negro e da luta pela liberdade;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em razão das comemorações alusivas ao Dia Nacional da Consciência Negra e ao feriado municipal em homenagem à Rainha Negra Tereza de Benguela.

Art. 2º - Ficam mantidos todos os serviços declarados de natureza essencial e que não podem sofrer solução de descontinuidade.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS do mês de NOVEMBRO DO ANO DE dois mil E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO