REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020101 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 129 04.122.1002.2115.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 15.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 282 12.361.1004.2051.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 1.300.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021401 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

Ficha: 11 18.122.1010.2111.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI 80.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 12 18.122.1010.2111.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI 5.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.400.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020201 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 235 04.122.1002.2115.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -15.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Ficha: 99 08.122.1008.2074.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -360.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 103 08.122.1008.2132.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -230.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021102 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 147 08.245.1008.2081.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -410.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 154 08.122.1008.2082.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -150.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021103 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

Ficha: 193 08.243.1008.2097.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -100.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021109 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Ficha: 207 08.333.1008.2106.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -50.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021301 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 133 04.129.1002.2109.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -85.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -1.400.000,00