Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$117.400,00 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320 de 17 de março de 1964, distribuídos as seguintes dotações:

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

144 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 117.400,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 752

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 06 de novembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal