Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$427.769,19 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

307 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 140.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

351 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 100.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

413 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 25.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

317 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 10.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

7 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 751

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

55 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 15.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 751

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

328 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 41.169,19

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

220 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 39.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

221 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 7.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

134 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 14 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA

22 18.541.1010.1061.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURA 43.600,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRAT F.R. GRUPO: 1 899

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

370 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (120.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

371 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (20.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

382 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (125.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

319 12.365.1004.2060.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (10.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

56 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (18.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1751

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

335 23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (41.169,19)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

215 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL (46.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

133 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (4.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 14 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA

19 18.541.1010.2112.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURA (43.600,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1899

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal