Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$719.568,34 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

650 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 543.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 601

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

249 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 5.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

299 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 74.655,34

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 550

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

310 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

317 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 29.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

318 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 4.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 540

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

101 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 18.900,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

149 08.245.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 15.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

175 08.244.1008.2088.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.713,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 661

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

188 08.122.1008.2148.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 26.300,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 660

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

349 10.301.1003.1006.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (543.000,00)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1601

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

276 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (5.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

285 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (74.655,34)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1550

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

316 12.361.1004.2045.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (35.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1540

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

99 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (15.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

106 08.122.1008.2075.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (15.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

108 08.122.1008.2075.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (3.900,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

179 08.244.1008.2140.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (1.713,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1661

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

186 08.245.1008.2093.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (26.300,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1660

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal