Decreto nº 2.317, de 12 de novembro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:

07	Secretaria Municipal de Administração
001	PREV Juara – Fundo de Previdência Própria
09	Previdência Social
0272	Previdência do Regime Estatutário
0021	Regime Próprio de Previdência
2268	Obrigações com RPPS – Remun. de Pessoal e Enc. - Legislativo
31.90.01.00.00	Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas ....... R$ 85.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

007	Secretaria Municipal de Administração
001	PREV Juara – Fundo de Previdência Própria
009	Previdência Social
0272	Previdência do Regime Estatutário
0021	Regime Próprio de Previdência
2267	Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização
31.90.03.00.00	Pensões ............................................................................................. R$ 85.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de novembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município