LEI Nº 1.820/2025

de 12 de Novembro de 2025

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”.

MARIANO BALABAM, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de R$ 2.556.658,56 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e seiscentos centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Função: 15 URBANISMO

Sub-função: 451 INFRAESTRUTURA URBANA

Programa: 0055 INFRAESTRUTURA URBANA

Ação: 10710 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO ASFALTICA

Elemento de Despesa: 4490000000 APLICAÇÕES DIRETAS

Fonte de Recursos: 1.701.0000000 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS INDIVIDUAL

Valor: R$ 2.556.658,56

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei Municipal nº 1.763 de 04 de Dezembro de 2024 (LOA/2025), Lei Municipal nº 1.762 de 04 de Dezembro de 2024 (LDO/2025) e Lei Municipal nº 1.629 de 05 de novembro de 2021 (PPA/2022-2025) e suas respectivas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 12 de Novembro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal