LEI Nº 1.822/2025

de 12 de Novembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARIANO BALABAM, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no Art. 41, inciso I e no Art. 43, § 1º inciso II ambos da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.763/2024, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 SAÚDE

Sub-função: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0045 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

Ação: 22220 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesas: 3390000000 APLICAÇÕES DIRETAS

Fonte de Recursos: 1.621.3210000 TRANSF. DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ESTADO DE MATO GROSSO

Valor R$: 400.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 SAÚDE

Sub-função: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0018 ATENÇÃO A SAUDE

Ação: 21240 MANUNTENÇÃO DO LABORATORIO MUNICIPAL

Elemento de Despesas: 3390000000 APLICAÇÕES DIRETAS

Fonte de Recursos: 1.621.3210000 TRANSF. DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ESTADO DE MATO GROSSO

Valor R$: 200.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 SAÚDE

Sub-função: 304 VIGILANCIA SANITÁRIA

Programa: 0042 VIGILANCIA EM SAUDE

Ação: 21190 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA SANITÁRIA

Elemento de Despesas: 3390000000 APLICAÇÕES DIRETAS

Fonte de Recursos: 1.621.3210000 TRANSF. DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ESTADO DE MATO GROSSO

Valor R$: 20.000,00

Art. 2º - Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva do Dep. Julio Campos.

Art. 3º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.762/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.629/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei somente será efetivada no momento em que se verificar a efetiva entrada dos recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste– MT, em 12 de Novembro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal