SÚMULA: “REVOGA A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PROMOVIDA PELO DECRETO Nº 5.630/2025 E ESTABELECE PONTOS FACULTATIVOS NOS DIAS 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Art. 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alteração promovida pelo Decreto nº 5.630/2025, que transferiu o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro para o dia 24 de outubro.

Art. 2º Ficam estabelecidos pontos facultativos nos seguintes dias:

I – 27 de outubro de 2025 (segunda-feira);

II – 28 de outubro de 2025 (terça-feira), em comemoração ao Dia do Servidor Público.

Art. 3º Ficam mantidas todas as demais disposições do Decreto nº 5.339/2024 que não conflitem com o disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 22 dias do mês de outubro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração