TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº30442/2025

 Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 020/2025, cujo objetivo é a Contratação de licenças de acesso a sistema de tecnologia da informação e comunicação como suporte para a elaboração e controle da execução do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei nº 14.133, de 2021, pelo período de 1 (um) ano, prorrogável nos termos legais., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas descrito neste Instrumento, em favor da empresa GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA inscrita no CNPJ nº 50.768.912/0001-86.

Valor: R$ 26.779,00 (Vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove reais) Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital.

Considerando que o parecer jurídico atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação;

A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 13 de Novembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal