DECRETO MUNICIPAL N° 067 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre revogação dos artigos do Decreto Municipal nº 011 de 29 de Janeiro de 2024, que dispunham sobre o limite de 70% (setenta por cento) para as contratações na modalidade de dispensa eletrônica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das normas municipais que regulamentam as contratações públicas no âmbito do Município;

CONSIDERANDO que a fixação de limite percentual para a modalidade de dispensa eletrônica deixou de refletir a atual política de gestão de compras públicas;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o §2º do artigo nº 7 do Decreto Municipal nº 011/2024, que dispunha sobre o limite de até 70% (setenta por cento) dos valores previstos no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações realizadas por meio da modalidade de dispensa eletrônica.

Art. 2º Fica revogado o “ III – Sumário: contratação direta decorrente das dispensas de licitação cujo valor seja de até 70% (setenta por cento) daquele previsto no artigo 75, incisos I e II da Lei Federal n.° 14.133/2021” do artigo nº 2 do Decreto Municipal nº 011/2024, que dispunha sobre o limite de até 70% (setenta por cento) dos valores previstos no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações realizadas por meio da modalidade de dispensa eletrônica

Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 011/2024 permanecem inalteradas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 12 dias do mês de novembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal