RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação Emergencial nº 045/2025

Processo Administrativo nº 23944/2025

Nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme o Parecer Jurídico nº 557/2025, RATIFICO a contratação por dispensa emergencial de licitação, conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, com fundamento na situação de urgência devidamente justificada no processo supracitado.

A presente contratação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica, com o objetivo de adequar a rede elétrica da Escola Municipal Ana Antônia de Almeida Leite, localizada na Comunidade Tanque Fundo, zona rural do município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme especificações constantes no Termo de Referência nº 39/2025.

ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS.
COD. APLIC	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
0001796	Instalação e Manutenção Elétrica Geral	Unidade (cód.: 1)	01	R$ 12.350,00	R$12.350,00
00030687	Instalação Elétrica para Climatização	Unidade (cód.: 1)	01	R$17.650,00	R$17.650,00
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00

EMPRESA CONTRATADA

PAULO RENATO GUERRA AMORIM CNPJ nº 51.235650/0001-57

Compromete-se a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, nos prazos e termos estipulados.

DETERMINAÇÕES

Diante do exposto, comprovada a situação de emergência administrativa, amparada em fatos concretos e em determinação ministerial, a Secretaria Municipal de Educação assume a responsabilidade pela condução e conclusão do processo administrativo nº 23944/2025, na forma de contratação direta emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, a publicação deste termo no Diário Oficial, em atendimento ao disposto no artigo 91 da Lei nº 14.133/2021, para fins de publicidade e transparência

Nossa Senhora do Livramento – MT, 13 de Novembro de 2025

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal