Dispõe sobre a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo n.º 120/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de cumprimento às disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, bem como os princípios que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Jeferson Reis da Silva, matrícula 28037, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 120/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT e a Empresa Solução Terceirização e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.429.662/0001-38, cujo objeto consiste em: Prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramenta para gestão e prestação de contas, em substituição ao Servidor Rogério Antônio da Silva, matrícula 28842.

Art. 2º Fica mantido o servidor Marco Aurélio Nascimento Junior, matrícula 27125, como Fiscal Suplente, para atuar nos impedimentos do fiscal titular.

Art. 3º Os fiscais designados pela presente Portaria serão responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 120/2025, abrangendo todas as contratações pela Secretaria de Infraestrutura no âmbito do referido contrato.

Art. 4º As atribuições dos fiscais designados são às estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, conforme aplicável à execução dos contratos administrativos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, em especial a Portaria 952/2025, mantendo seus atos em sua vigência.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 22 de outubro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito