Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023”.

O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, resolve:

TORNAR PÚBLICO:

- Considerando a necessidade de prorrogação do Edital do Concurso Público nº 01/2023, publicado no Jornal Oficial eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso – ANO XVIII / Nº 4335, por igual período.

- Considerando que o referido concurso foi homologado no dia 15 de dezembro de 2023 e publicado em 20 de dezembro de 2023, no Jornal Oficial eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso – ANO XVIII / Nº 4384.

- Considerando a conveniência e o interesse público na prorrogação do prazo de validade do concurso;

E EXPEDIR O SEGUINTE DECRETO:

Art. 1º Fica prorrogado por 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023, regido pelo Edital nº 01/2023, homologado Edital nº07/2023 no dia 15 de dezembro de 2023 e publicado em 20 de dezembro de 2023, ano XVIII Nº.4.384.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal Santa Rita do Trivelato-MT, 13 de novembro de 2025.

Gilmar Antônio Zanutto

Presidente

Gestão 2025/2026

Registre-se, Publique-se e afixe-se.

Na data supra de 13.11.2025.

Decreto em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).