“Instaura Processo Administrativo Interno conforme Notificação Recomendatória nº 0033/2025/MPMT de 29 de outubro de 2025.”

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando a Notificação Recomendatória nº 0033/2025/MPMT de 29 de outubro de 2025.

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Interno Notificação Recomendatória nº 0033/2025/MPMT de 29 de outubro de 2025.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n° 669/2025.

Art. 3º - O Processo Administrativo Interno será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal, em Campinápolis-MT, 12 de novembro de 2025.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal